HC 883203 - DECISAO

HC 883203 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de mais de oito anos desde o trânsito em julgado da condenação, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da coisa julgada ou a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; por isso, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIANO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma, Tentativa, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de mais de oito anos desde o trânsito em julgado da condenação, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da coisa julgada ou a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; por isso, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.