HC 910407 - DECISAO

HC 910407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram autorizadas diante de denúncia anônima especificada que foi minimamente corroborada pela polícia, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 240, §2º e 244 do CPP; a apreensão de grande quantidade de entorpecente e demais elementos confirmaram o estado de flagrância; as alegações não foram suscitadas em fase instrutória ou recursos, estando preclusas; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a impetração, o que é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Preclusão, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +5 more

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Parties

THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular deflagrada a partir de denúncia anônima
  2. 2 validade da busca domiciliar e alegado consentimento da esposa
  3. 3 preclusão de alegações não suscitadas em fase de instrução ou recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram autorizadas diante de denúncia anônima especificada que foi minimamente corroborada pela polícia, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 240, §2º e 244 do CPP; a apreensão de grande quantidade de entorpecente e demais elementos confirmaram o estado de flagrância; as alegações não foram suscitadas em fase instrutória ou recursos, estando preclusas; e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a impetração, o que é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.