HC 917893 - DECISAO

HC 917893 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus devido à deficiência de instrução pelo impetrante, especialmente a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, somada à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e ao fundamento regimental (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GETULIO YOSHIAKI ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Prova Pré Constituída, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Prova Pré Constituída Liminar Súmula 691 STF

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Parties

GETULIO YOSHIAKI ITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem observância da primariedade
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus devido à deficiência de instrução pelo impetrante, especialmente a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, somada à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e ao fundamento regimental (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.