HC 866555 - DECISAO

HC 866555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi precedido de investigação e averiguações do serviço de inteligência que constituíram fundadas razões (justa causa) e houve autorização dos moradores, as provas obtidas são lícitas, e o pedido de reexame da dosimetria exige revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: RONAN SIMIEMA FURTADO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Ministerial (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
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Parties

RONAN SIMIEMA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parte Ministerial (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caráter da denúncia anônima e necessidade de averiguações preliminares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi precedido de investigação e averiguações do serviço de inteligência que constituíram fundadas razões (justa causa) e houve autorização dos moradores, as provas obtidas são lícitas, e o pedido de reexame da dosimetria exige revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus