HC 852835 - DECISAO

HC 852835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, cuja competência para processamento é restrita ao STJ quando se tratar de revisão de seus próprios julgados; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO FRANCISCO BARZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal +3 more

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Parties

LEONARDO FRANCISCO BARZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar desvalor das circunstâncias do crime após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que equivale a revisão criminal de acórdão de outro tribunal
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, cuja competência para processamento é restrita ao STJ quando se tratar de revisão de seus próprios julgados; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus