RHC 185188 - DECISAO

RHC 185188 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual, evidenciando a perda do objeto do recurso; ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva em habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva, porquanto se trata de prisão-pena, e não mais de segregação processual, evidenciando a perda do objeto do recurso; ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.