HC 916640 - DECISAO

HC 916640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque analisar o pedido de absolvição demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, sendo apropriado o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANSER WARNI FIALHO DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Busca E Apreensão, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência Probatória Busca E Apreensão Reexame De Provas +2 more

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Parties

JANSER WARNI FIALHO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 ilegalidade ou legalidade de busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque analisar o pedido de absolvição demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, sendo apropriado o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.