HC 917840 - DECISAO

HC 917840 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, não contendo a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a verificação da alegada coação ilegal; por se tratar de remédio de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória neste âmbito.

Parties
Impetrante: HENRIQUE BRYAN NERY CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

HENRIQUE BRYAN NERY CORREA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, não contendo a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impossibilita a verificação da alegada coação ilegal; por se tratar de remédio de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória neste âmbito.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.