HC 912170 - DECISAO

HC 912170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como substitutivo recursal e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo colegiado da instância anterior, cuja apreciação inaugural pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância e falta de interesse-adequação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Paciente: BRUNO COSTA DE ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Sucedâneo Recursal, Extinção Sem Resolução De Mérito, Supressão De Instância, Interesse Adequação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Veicular Sucedâneo Recursal Extinção Sem Resolução De Mérito Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO COSTA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Existência de razões fundadas para a busca veicular
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (vedação de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como substitutivo recursal e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo colegiado da instância anterior, cuja apreciação inaugural pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância e falta de interesse-adequação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se