HC 918035 - DECISAO

HC 918035 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pertence à competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista - VEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regressão Cautelar, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regressão Cautelar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA

Paciente

Juízo da Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista - VEP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Obrigatoriedade de dirigir o writ à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não pertence à competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.