HC 917077 - DECISAO

HC 917077 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não houver flagrante ilegalidade; considerando a jurisprudência invocada e a documentação dos autos, não se identificou flagrante ilegalidade, de modo que o habeas corpus não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando não houver flagrante ilegalidade; considerando a jurisprudência invocada e a documentação dos autos, não se identificou flagrante ilegalidade, de modo que o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.