HC 918214 - DECISAO

HC 918214 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso, considerando os elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidade de drogas apreendidas) e a impossibilidade de avaliar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indefinição De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE DONIZETE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (indefinição De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso, considerando os elementos concretos que indicam a gravidade do crime (quantidade de drogas apreendidas) e a impossibilidade de avaliar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.