HC 918372 - DECISAO

HC 918372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar em razão da Súmula 691/STF, por não haver manifesto flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, há nos autos fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (reiteração de descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima), e as alegações de excesso de prazo e insuficiência de indícios demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e §§
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à liminar em razão da Súmula 691/STF, por não haver manifesto flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, há nos autos fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (reiteração de descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima), e as alegações de excesso de prazo e insuficiência de indícios demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal