HC 918734 - DECISAO

HC 918734 - DECISAO

Por se tratar de matéria que será objeto de embargos infringentes e de recurso especial, conforme reconhecido pela defesa, e diante do entendimento firmado na Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que o habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio para a mesma pretensão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DA GAMA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Embargos Infringentes Recurso Especial Coação Ilegal

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Parties

RICARDO DA GAMA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 conflito entre via excepcional (habeas corpus) e recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que será objeto de embargos infringentes e de recurso especial, conforme reconhecido pela defesa, e diante do entendimento firmado na Terceira Seção (HC 482.549/SP) de que o habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio para a mesma pretensão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.