HC 918160 - DECISAO

HC 918160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação inicial no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e nas hipóteses previstas no art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Parties
Paciente: SALVADOR CERRI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR CERRI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação inicial no alegado descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e nas hipóteses previstas no art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal