HC 918355 - DECISAO

HC 918355 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a questão central (nulidade da declaração de incompetência) não foi debatida no tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância e extrapolação das competências definidas no art.105 da CF; adicionalmente, a matéria estava sendo tratada no CC n. 203.598/GO, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas Barbosa dos Santos Braga; Coator: Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Declinação De Competência, Nulidade, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Art.105 Da CF
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Declinação De Competência Nulidade Supressão De Instância Ampla Defesa +3 more

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Parties

Douglas Barbosa dos Santos Braga

Paciente

Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da declaração de incompetência do Juízo de Anápolis/GO
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida no tribunal a quo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a questão central (nulidade da declaração de incompetência) não foi debatida no tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância e extrapolação das competências definidas no art.105 da CF; adicionalmente, a matéria estava sendo tratada no CC n. 203.598/GO, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.