HC 918084 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.130 kg de maconha e antecedentes), justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JAROD LUCAS AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAROD LUCAS AMARAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível constrangimento ilegal por invasão de domicílio
- 2 falta de justa causa para a ação penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.130 kg de maconha e antecedentes), justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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