HC 888303 - DECISAO

HC 888303 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença condenatória (pena de 12 anos e 6 meses, regime inicial fechado) e a imposição de negativa do direito de recorrer em liberdade, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, nos termos da Súmula 52 do STJ, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Sentença Condenatória, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Sentença Condenatória Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada a prolação de sentença condenatória (pena de 12 anos e 6 meses, regime inicial fechado) e a imposição de negativa do direito de recorrer em liberdade, verificou-se a perda do objeto do habeas corpus, nos termos da Súmula 52 do STJ, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se