HC 914547 - DECISAO
O pedido de nova apreciação foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado em face da decisão que indeferiu liminar na origem e houve julgamento do mérito na instância a quo posterior à impetração no STJ, o que torna o writ prejudicado, sendo necessária nova impetração para impugnar o acórdão da origem.
- Parties
- Impetrante: ROSILENE OROZIMBO CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição De Nova Apreciação De Habeas Corpus Após Julgamento Do Mérito Na Origem
- Outcome
- petição indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Liminar, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Case Brief
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Parties
ROSILENE OROZIMBO CAETANO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Nova Apreciação De Habeas Corpus Após Julgamento Do Mérito Na Origem
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus no STJ em razão de julgamento do mérito pela instância de origem
- 2 Possibilidade de impugnação por nova impetração após julgamento na instância de origem
- 3 Análise do cabimento de reconsideração frente a decisão que indeferiu liminar
Ratio Decidendi
O pedido de nova apreciação foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado em face da decisão que indeferiu liminar na origem e houve julgamento do mérito na instância a quo posterior à impetração no STJ, o que torna o writ prejudicado, sendo necessária nova impetração para impugnar o acórdão da origem.
Court Disposition
petição indeferida
Orders
- Indefiro o pedido de fl. 194.
- Publique-se.
Full Case Text
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