HC 837084 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente foi condenado (art. 147 do Código Penal) em 06/03/2024 e, diante do cumprimento da pena provisória, teve a punibilidade declarada extinta com expedição de alvará de soltura, caracterizando a perda de objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: ILSON JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 147 Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Case Brief
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Parties
ILSON JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da condenação e extinção da punibilidade
- 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 aplicação e cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o paciente foi condenado (art. 147 do Código Penal) em 06/03/2024 e, diante do cumprimento da pena provisória, teve a punibilidade declarada extinta com expedição de alvará de soltura, caracterizando a perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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