HC 803500 - DECISAO

HC 803500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões impugnáveis por recurso próprio ou revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou que a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ARNALDO SANTOS CIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Reincidência

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Parties

ARNALDO SANTOS CIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões impugnáveis por recurso próprio ou revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a decisão de origem fundamentou que a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (Min. João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1)
  • Não conheço do presente habeas corpus.