RHC 198449 - DECISAO

RHC 198449 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alegação de usuário, que demandaria reexame fático-probatório, não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de segregação preventiva), sendo insuficientes os elementos para afastar a manutenção da prisão processual.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Processual, Usuário De Drogas Vs Tráfico, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Processual Usuário De Drogas Vs Tráfico Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão processual por suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de ser usuário de drogas e necessidade de prova para afastar enquadramento por tráfico
  3. 3 Ausência de cópia do decreto de segregação preventiva e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegação de usuário, que demandaria reexame fático-probatório, não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus e porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de segregação preventiva), sendo insuficientes os elementos para afastar a manutenção da prisão processual.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.