RHC 189040 - DECISAO

RHC 189040 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, guardar sementes de maconha não configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 por atipicidade da conduta (ausência de elemento entorpecente/THC nas sementes e precedentes que reconhecem a atipicidade em casos semelhantes), caracterizando falta de justa causa para a ação penal; por isso deu provimento ao recurso e trancou a ação penal originária quanto ao art. 33.

Parties
Impetrante: ANDERSON APARECIDO SILVA; Impetrante: LUAN RODRIGUES ESTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para trancar a ação penal originária quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Sementes De Maconha, Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Sementes De Maconha Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO SILVA

Impetrante

LUAN RODRIGUES ESTACIO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativa a sementes de maconha
  2. 2 semente de Cannabis sativa configura ou não matéria-prima/entorpecente para fins do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, guardar sementes de maconha não configura crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 por atipicidade da conduta (ausência de elemento entorpecente/THC nas sementes e precedentes que reconhecem a atipicidade em casos semelhantes), caracterizando falta de justa causa para a ação penal; por isso deu provimento ao recurso e trancou a ação penal originária quanto ao art. 33.

Court Disposition

recurso provido para trancar a ação penal originária quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por atipicidade da conduta.

Orders

  • Trancar a ação penal originária, processo n. 0000755-78.2023.8.13.0778, quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.