RHC 198941 - DECISAO

RHC 198941 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, o que impede o exame do pedido sem dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, o que impede o exame do pedido sem dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.