HC 904847 - DECISAO

HC 904847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal local, tornando a via substitutiva de recurso especial/revisão criminal; além disso, as matérias suscitadas exigem análise de mérito e dilação probatória, providência não admitida em habeas corpus, e a competência do STJ para revisar condenações limita-se a decisões originárias desta Corte, o que não ocorre no caso.

Parties
Paciente: AILTON DIAS DO NASCIMENTO; Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dilação Probatória, Provas Ilícitas, Furto Qualificado, Competência Do STJ
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Parties

AILTON DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Que Proferiu O Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo à revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada a hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal local, tornando a via substitutiva de recurso especial/revisão criminal; além disso, as matérias suscitadas exigem análise de mérito e dilação probatória, providência não admitida em habeas corpus, e a competência do STJ para revisar condenações limita-se a decisões originárias desta Corte, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.