RHC 191752 - DECISAO

RHC 191752 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória revista pelo Tribunal de origem, com fixação da pena em 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; tal superveniência torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejuízo Do Recurso
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda De Objeto Prisão Preventiva Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejuízo Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente sentença condenatória, com redimensionamento da pena e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória revista pelo Tribunal de origem, com fixação da pena em 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; tal superveniência torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.