HC 876891 - DECISAO

HC 876891 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto cautelar careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a apontar a gravidade abstrata do crime sem indicar elementos que demonstrassem periculum libertatis (não houve menção à apreensão de drogas, o acusado é primário e não há indícios de risco à instrução criminal ou de evasão), o que torna a medida excepcional inadequadamente aplicada.

Parties
Paciente: GILENO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus; ratificada a liminar e concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

GILENO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo por ausência de justa causa (questão não conhecida)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência quando não for antecipação de pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto cautelar careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a apontar a gravidade abstrata do crime sem indicar elementos que demonstrassem periculum libertatis (não houve menção à apreensão de drogas, o acusado é primário e não há indícios de risco à instrução criminal ou de evasão), o que torna a medida excepcional inadequadamente aplicada.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus; ratificada a liminar e concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILENO DOS SANTOS OLIVEIRA.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se supervenientes fatos novos demonstrarem sua necessidade.