HC 917926 - DECISAO

HC 917926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria condenatória e não se vislumbrou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: José Henrique; Paciente: Thiago Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

José Henrique

Paciente

Thiago Luiz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da dosimetria condenatória e não se vislumbrou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.