HC 917978 - DECISAO

HC 917978 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão substitutiva do recurso próprio e o pedido de aplicação da minorante esbarram em jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar atos infracionais praticados quando menor para afastar o art. 33, § 4º, quando fundamentados; nas circunstâncias dos autos não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SEVERO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOÃO VITOR SEVERO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de atos infracionais praticados na infância/adolescência como causa de afastamento da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e poderes do relator para decidir liminarmente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão substitutiva do recurso próprio e o pedido de aplicação da minorante esbarram em jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar atos infracionais praticados quando menor para afastar o art. 33, § 4º, quando fundamentados; nas circunstâncias dos autos não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.