HC 826721 - DECISAO

HC 826721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a via não é adequada para substituir recursos próprios e não se verificou flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza dos armamentos apreendidos) e não houve excesso de prazo injustificado na tramitação processual.

Parties
Paciente: SARAH BEZERRA PEREIRA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0014493-74.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Competência

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Parties

SARAH BEZERRA PEREIRA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0014493-74.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a via não é adequada para substituir recursos próprios e não se verificou flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza dos armamentos apreendidos) e não houve excesso de prazo injustificado na tramitação processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido