HC 912557 - DECISAO

HC 912557 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; como o STJ não tem julgamento de seu próprio mérito passível de revisão, e nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF/88 e precedentes, o writ é inadmissível e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Tráfico De Drogas Dosimetria

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Parties

DANIEL CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (substituto De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF/88)
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de reabrir matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado do acórdão da instância ordinária, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; como o STJ não tem julgamento de seu próprio mérito passível de revisão, e nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF/88 e precedentes, o writ é inadmissível e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.