HC 915753 - DECISAO

HC 915753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada; a matéria exigiria reexame do conjunto probatório e eventual dilação probatória, o que inviabiliza decisão diversa na via estreita do habeas corpus; ademais, o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não prejudica a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, em razão da independência entre as esferas administrativa e criminal.

Parties
Ora Agravante: Wagner Rodrigo dos Santos; Paciente: Mario de Carvalho Filho; Paciente: Ademar Firmino dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Dilação Probatória, Independência Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Execução Penal Habeas Corpus Faltas Disciplinares Progressão De Regime Dilação Probatória +1 more

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Parties

Wagner Rodrigo dos Santos

Ora Agravante

Mario de Carvalho Filho

Paciente

Ademar Firmino dos Santos Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão anterior
  2. 2 possibilidade de anulação de registro de falta grave por ausência de indícios de autoria
  3. 3 relevância do arquivamento do inquérito policial para procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada; a matéria exigiria reexame do conjunto probatório e eventual dilação probatória, o que inviabiliza decisão diversa na via estreita do habeas corpus; ademais, o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não prejudica a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, em razão da independência entre as esferas administrativa e criminal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.