HC 878220 - DECISAO

HC 878220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como ação substitutiva de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, tornando o writ incabível; adicionalmente, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, e as questões alegadas demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que não cabe decisão per saltum por esta Corte.

Parties
Paciente: Rose Meire Fabricio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revista Íntima, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Processual Penal Legislação Extravagante Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

Rose Meire Fabricio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus versus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada violação de domicílio no ingresso policial
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e acesso a mensagens em aparelho celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como ação substitutiva de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, tornando o writ incabível; adicionalmente, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, e as questões alegadas demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que não cabe decisão per saltum por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.