HC 895183 - DECISAO

HC 895183 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a admissão da autoria mesmo que parcial (confissão de subtração) configura atenuante do art. 65, III, "d", do CP; reconhecida a atenuante e compensada com a reincidência por igual preponderância, procedeu-se ao redimensionamento da pena e manteve-se o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §3º do CP e na reincidência.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Antes Do Trânsito Em Julgado, Como Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Concedido o habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo Simples, Aumento Por Vítima Idosa, Regime Inicial
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Parties

ALEX FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Antes Do Trânsito Em Julgado, Como Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea apesar da negação de violência
  2. 2 Configuração de confissão parcial quando o réu admite subtração (furto) mas nega violência (elementar do roubo)
  3. 3 Compensação da atenuante com a reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a admissão da autoria mesmo que parcial (confissão de subtração) configura atenuante do art. 65, III, "d", do CP; reconhecida a atenuante e compensada com a reincidência por igual preponderância, procedeu-se ao redimensionamento da pena e manteve-se o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §3º do CP e na reincidência.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea (atenuante do art. 65, III, "d", do CP).
  • Readequar a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.