HC 895576 - DECISAO

HC 895576 - DECISAO

Como a defesa não comprovou a oposição de embargos de declaração ao acórdão, não houve oportunização do debate no órgão colegiado de origem, razão pela qual as instâncias ordinárias devem conhecer primeiro da controvérsia e não há competência inaugurada para o Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; desse modo, rejeitam-se os embargos de declaração e inviabiliza-se o conhecimento do mandamus, sendo o agravo regimental o meio adequado contra decisão monocrática de Desembargador que indefere liminarmente o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Prova Documental (decreto Preventivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Competência Do STJ Prova Documental (decreto Preventivo)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo à inicial
  2. 2 não demonstração da oposição de embargos de declaração pelas partes
  3. 3 necessidade de prequestionamento/esgotamento das instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Como a defesa não comprovou a oposição de embargos de declaração ao acórdão, não houve oportunização do debate no órgão colegiado de origem, razão pela qual as instâncias ordinárias devem conhecer primeiro da controvérsia e não há competência inaugurada para o Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; desse modo, rejeitam-se os embargos de declaração e inviabiliza-se o conhecimento do mandamus, sendo o agravo regimental o meio adequado contra decisão monocrática de Desembargador que indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se