HC 918019 - DECISAO

HC 918019 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; a questão, ligada à execução penal, exige exame definitivo pela instância de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO MICHEL DIAS PEIXOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Súmula 691 STF Liminar

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Parties

FABRICIO MICHEL DIAS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 legalidade da regressão do regime prisional por suposta falta grave em razão de viagem ao exterior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; a questão, ligada à execução penal, exige exame definitivo pela instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.