HC 883733 - DECISAO

HC 883733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal; contudo, em análise de ofício, constatou-se flagrante ilegalidade quanto à tipicidade do crime de posse de munições pelo reduzido número de cartuchos (3 munições, sem arma apta ao disparo), motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente dessa imputação. As alegações relativas à embriaguez e à adulteração de sinal identificador dependem de reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e foram mantidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANO ROBERTO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo; Análise De Ofício E Concessão Parcial Da Ordem Quanto Ao Crime De Posse De Munições
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente da imputação de posse de munições.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Ônus Da Prova, Confissão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Habeas Corpus Atipicidade Princípio Da Insignificância Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FABIANO ROBERTO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo; Análise De Ofício E Concessão Parcial Da Ordem Quanto Ao Crime De Posse De Munições

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 atipicidade da conduta por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)
  3. 3 ônus da prova relativa à posse de res furtiva e adulteração de sinal identificador (art. 311 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal; contudo, em análise de ofício, constatou-se flagrante ilegalidade quanto à tipicidade do crime de posse de munições pelo reduzido número de cartuchos (3 munições, sem arma apta ao disparo), motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente dessa imputação. As alegações relativas à embriaguez e à adulteração de sinal identificador dependem de reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e foram mantidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente da imputação de posse de munições.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo