HC 918270 - DECISAO

HC 918270 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 913.308/RJ, em que já foi indeferida a liminar, razão pela qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO DE ALMEIDA FARIAS STERQUE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pedido Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA FARIAS STERQUE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 à tentativa
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 913.308/RJ, em que já foi indeferida a liminar, razão pela qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.