HC 917688 - DECISAO

HC 917688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da documentação necessária (inteiro teor do acórdão) e por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus exige prova pré-constituída e correta instrução pelo impetrante, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

GUILHERME CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação/inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 ônus do impetrante quanto à prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de compatibilização da prisão preventiva com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da documentação necessária (inteiro teor do acórdão) e por aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus exige prova pré-constituída e correta instrução pelo impetrante, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.