HC 914588 - DECISAO

HC 914588 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incapacidade deste Tribunal em revisar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (antecedentes que indicam risco de reiteração) e o impetrante não trouxe as razões da conversão da prisão em flagrante em preventiva, impedindo análise do constrangimento alegado; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMAR FERREIRA PASSOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

VALDEMAR FERREIRA PASSOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incapacidade deste Tribunal em revisar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (antecedentes que indicam risco de reiteração) e o impetrante não trouxe as razões da conversão da prisão em flagrante em preventiva, impedindo análise do constrangimento alegado; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.