HC 899870 - DECISAO

HC 899870 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, não sendo possível recebê-lo como agravo regimental apesar dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Reconsideração, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prazo Recursal Agravo Regimental Reconsideração Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, não sendo possível recebê-lo como agravo regimental apesar dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.