HC 876916 - DECISAO

HC 876916 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida em 01/02/2024, aplicou-se a Súmula 52 do STJ, segundo a qual encerrada a instrução criminal se supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Proferida Em 01/02/2024
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Criminosa, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Associação Criminosa Perda Do Objeto

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Parties

GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Proferida Em 01/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção/relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da prolação de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida em 01/02/2024, aplicou-se a Súmula 52 do STJ, segundo a qual encerrada a instrução criminal se supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.