HC 882337 - DECISAO

HC 882337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recursos próprios ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do feito e da prática de atos processuais por corréus que justificam a demora.

Parties
Paciente: BRUNO SIMOES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5060718-74.2020.4.04.7000/PR); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO SIMOES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5060718-74.2020.4.04.7000/PR)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recursos próprios ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do feito e da prática de atos processuais por corréus que justificam a demora.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo