HC 899637 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício no decisum: a anulação do interrogatório simplesmente restabelece o status processual anterior à audiência de instrução, não implicando reconhecimento da nulidade dos fundamentos da prisão preventiva, que permanece por ora e deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau.
- Parties
- Embargante: ROBERTO DA SILVA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Concedeu Habeas Corpus
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Interrogatório, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ROBERTO DA SILVA SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Concedeu Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 omissão quanto à revogação da prisão preventiva
- 2 admissibilidade dos embargos de declaração
- 3 efeitos da anulação do interrogatório sobre o status processual
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício no decisum: a anulação do interrogatório simplesmente restabelece o status processual anterior à audiência de instrução, não implicando reconhecimento da nulidade dos fundamentos da prisão preventiva, que permanece por ora e deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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