HC 914934 - DECISAO

HC 914934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de constatação de que pedido idêntico relativo à nulidade por inobservância do art. 226 do CPP já foi objeto de análise e denegação no Habeas Corpus nº 661.994/SP, com decisão em 20/2/2023 (DJe 21/3/2023).

Parties
Paciente: RAFAEL WESLEY NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Vítima, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Vítima Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Condenação Criminal

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Parties

RAFAEL WESLEY NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima, sem observância do art. 226 do CPP, configura nulidade passível de habeas corpus
  2. 2 Se é possível conhecer de novo habeas corpus com pedido idêntico já denegado nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de constatação de que pedido idêntico relativo à nulidade por inobservância do art. 226 do CPP já foi objeto de análise e denegação no Habeas Corpus nº 661.994/SP, com decisão em 20/2/2023 (DJe 21/3/2023).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.