HC 856689 - DECISAO

HC 856689 - DECISAO

Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em razão da natureza da droga (crack) não se mostra idôneo diante da quantidade ínfima apreendida. Por isso, conhecendo-se da ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar o aumento da pena-base, reduzi-la ao mínimo legal, aplicar o aumento por reincidência em 1/6 na segunda fase e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Paciente: Maria do Socorro Isidio Anastacio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Isidio Anastacio

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base em razão da natureza da droga (crack) quando a quantidade é ínfima
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo tribunal em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em princípio, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base em razão da natureza da droga (crack) não se mostra idôneo diante da quantidade ínfima apreendida. Por isso, conhecendo-se da ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar o aumento da pena-base, reduzi-la ao mínimo legal, aplicar o aumento por reincidência em 1/6 na segunda fase e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar o aumento efetuado na pena-base e reduzi-la ao mínimo legal