RHC 195313 - DECISAO

RHC 195313 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; decisão fundada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: VALDEMAR LOURENCO CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Soltura Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR LOURENCO CAVALCANTE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Soltura Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 existência de suposto excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em virtude de soltura superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente e da determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; decisão fundada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.