HC 914903 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no STJ; assim, a liminar foi indeferida e o mandamus não mereceu prosseguimento.
- Parties
- Paciente: MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Regime Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração
Legal Issues
- 1 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 pedido de regime domiciliar com base no art. 318 do CPP
- 3 reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no STJ; assim, a liminar foi indeferida e o mandamus não mereceu prosseguimento.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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