HC 847535 - DECISAO

HC 847535 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, porquanto as nulidades alegadas devem ser examinadas na via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal de origem, não na via mandamental estreita, implicando prejudicialidade do writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de provas produzidas por quebra de sigilo e dados telefônicos
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, porquanto as nulidades alegadas devem ser examinadas na via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal de origem, não na via mandamental estreita, implicando prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se