HC 816190 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva) e por insuficiente instrução probatória pré-constituída, o que impede o exame das teses suscitadas, além da vedação de analisar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem em razão da Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Paciente: JOSE REIS DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
JOSE REIS DOS SANTOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão por ausência de mandado ou flagrância
- 2 falta de fundamentação contemporânea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 revogação da prisão preventiva por condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ocupação lícita)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto que decretou a prisão preventiva) e por insuficiente instrução probatória pré-constituída, o que impede o exame das teses suscitadas, além da vedação de analisar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem em razão da Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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